26 março 2017

“Unidade pela Reconstrução do PT”

Terminada a fase de inscrição das chapas para as eleições internas do PT, o resultado é animador: foram inscritas chapas com base na plataforma política de unidade pela reconstrução em 16 estados, 57 municípios e dezenas de diretórios zonais.
Uma demonstração da disposição da base do partido de combater. Centenas de militantes, de diferentes correntes partidárias somaram-se à propostas que apresentamos, pela Reconstrução do PT: pelo fora Temer, nenhum direito a menos, preparar a greve geral, fim da conciliação, constituinte e fim do PED.
São chapas que se propõem a combater dentro do partido, e junto à luta dos trabalhadores que no dia 15 de março, dia nacional de paralisação contra a contrarreforma da Previdência, começou a virar a situação. Faltam pouco mais de duas semanas. É hora de buscar o voto de cada petista. Até 9 de abril, a tarefa é produzir os materiais de campanha, organizar plenárias e debates e visitar os filiados e filiadas. Rumo à reconstrução de nosso partido como autêntico instrumento de luta da classe trabalhadora.

25 março 2017

A perigosa proximidade entre Moro e o site Antagonista. Por Paulo Nogueira

Mainardi é alma gêmea de Moro
Mainardi é alma gêmea de Moro

A proximidade de Moro com o site ultraconservador Antagonista é perigosa para a democracia.
Mais que isso, é reveladora.
Sabe-se por ela o universo mental de Moro.
O principal nome do site é Diogo Mainardi, que devota há tempos um ódio espumante a Lula.
E é curioso. Mainardi só existe graças a Lula. Nos primeiros anos da década de 2000, Roberto Civita usou Mainardi para bater incessantemente em Lula numa coluna na Veja.
A serventia de Mainardi para Roberto Civita era exatamente essa: pau em Lula. Pau sem limites. No jornalismo de guerra praticado pela Veja de Roberto Civita, Mainardi era um dos dois terroristas da casa. O outro era Reinaldo Azevedo, agora tão bem comportado que já usa a palavra petralha, e nem se ufana de tê-la supostamente criado.
Mainardi gostou do papel que lhe coube representar. Acabou se confundindo com o personagem da coluna, e continua em sua Jihad pessoal.
Mainardi tem fixação psicótica por Lula.
Imagine Mainardi como juiz de Lula. Imaginou? Então você tem uma boa ideia de Moro como juiz de Lula.
Não há nada que Lula possa fazer: será sempre culpado de monstruosidades. O veredito vem antes do julgamento.
Nos meus tempos de Abril e de revistas, pensávamos numa pessoa que representasse a publicação. Isso facilitava a vida dos editores na escolha das pautas.
Moro representa o Antagonista. E a recíproca é verdadeira: o Antagonista representa Moro.
São almas gêmeas. Na página do Facebook que Rosangela Moro dedica ao marido superstar, o Antagonista é imensamente promovido com links para o site.
Suponha alguém que odeie você como seu juiz em alguma causa. É Lula sob Moro.
Não existe hipótese de isenção.
No episódio do blogueiro Eduardo Guimarães, Moro se notabilizou — negativamente — por haver arbitrado que não se tratava de um jornalista.
Você pode responder o seguinte: Guimarães é muito mais jornalista do que Moro é juiz.
Juiz não faz as coisas que Moro faz. Juiz não age como Mainardi. Aliás, jornalista de verdade também não.
Não é justo que o destino de Lula fique atrelado a alguém como Moro. Quem conhece o mínimo de Mainardi e do Antagonista vai entender e concordar.
*Por Paulo Nogueira - Jornalista, Editor do Diário do Centro do Mundo (fonte desta postagem)

23 março 2017

Deputados extinguem a CLT; veja quem são os 231 traidores dos trabalhadores brasileiros


Deputados aprovam terceirização irrestrita da mão-de-obra
Base governista resgatou um antigo projeto do governo FHC, com ainda menos salvaguardas ao trabalhador que a proposta de Cunha de 2015
por Renan Truffi e Rodrigo Martins, em CartaCapital* 
 A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 22 um projeto que libera a terceirização do trabalho apresentado há 19 anos pelo governo Fernando Henrique Cardoso. A proposta de 1998 também anistia multas impostas a empresas e, agora, depende apenas de sanção de Michel Temer.
O PL 4302, de 1998, foi aprovado com 231 votos favoráveis, 188 contrários e oito abstenções. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é o principal responsável pela celeridade na aprovação da matéria, vendida como uma alternativa para reativar o mercado de trabalho.
“Temos que parar com o mito de que regulação gera emprego. O excesso de leis no Brasil tem gerado desempregados”, afirmou na segunda 20, durante evento da Câmara Americana de Comércio em São Paulo.
Em linhas gerais, o texto permite a terceirização em todas as atividades de uma empresa, tanto no setor privado quanto no serviço público. (...)
CLIQUE AQUI para ler a íntegra da postagem (via Viomundo*)
-Veja abaixo como votaram os Deputados Federais gaúchos - em negrito os que votaram contra os (as)  trabalhadores(as):

Afonso HammPPPpPtnPhs…Não
Afonso MottaPDTNão
Alceu MoreiraPMDBSim
Assis MeloPCdoBNão
Bohn GassPTNão
Cajar NardesPRSim
Carlos GomesPRBSim
Danrlei de Deus HinterholzPSDSim
Darcísio PerondiPMDBSim
Henrique FontanaPTNão
Jerônimo GoergenPPPpPtnPhs…Sim
João DerlyREDENão
Jones MartinsPMDBSim
José FogaçaPMDBNão
Jose StédilePSBNão
Luis Carlos HeinzePPPpPtnPhs…Sim
Marco MaiaPTNão
MarconPTNão
Maria do RosárioPTNão
Mauro PereiraPMDBSim
Paulo PimentaPTNão
Pepe VargasPTNão
Pompeo de MattosPDTNão
Renato MollingPPPpPtnPhs…Sim
Sérgio MoraesPTBPtbProsPslNão
Yeda CrusiusPSDBSim

(Com o Blog 'O Boqueirão Online)

21 março 2017

Juiz das camisas negras sequestra computador e quebra sigilo de blogueiro: objetivo é intimidar

 O objetivo da Lava-Jato era sequestrar Eduardo Guimarães para que ele revelasse a fonte que lhe vazou informações em 2016? Ou o objetivo era sequestrar o celular do Eduardo e o computador do Eduardo?  Os camisas negras poderão usar seus prepostos na internet para vazar diálogos, mensagens ou qualquer coisa que sirva pra intimidar blogueiros e lideranças críticas à Lava-Jato (e não faltam antagonistas e porra loucas de extrema direita pra cumprir esse papel).


por Rodrigo Vianna*

O juiz das camisas negras cometeu mais uma arbitrariedade. Não é novidade. Um juiz que vaza ilegalmente conversa sigilosa de presidente da República (como Sérgio Moro fez com Dilma); um juiz que oferece à mídia conversas pessoais da ex-primeira dama Marisa Letícia; um juiz que vai às redes sociais pedir apoio popular, como se fosse um justiceiro de filme de bang-bang; um juiz que confraterniza com a direção do PSDB, entre conversas de pé de ouvido e risos cínicos… Esse ser ainda pode ser chamado de juiz?
Hoje, Sérgio Moro deu mais um passo em sua carreira de arbitrariedades. Mandou a Polícia Federal bater à porta do blogueiro Eduardo Guimarães, um dos mais ácidos críticos da Lava-Jato. E determinou que se apreendessem todos equipamentos (laptop, computador, celulares) do blogueiro que, há 12 anos, cumpre papel jornalístico divulgando informações relevantes e expressando opinião no Blog da Cidadania.
Percebam a gravidade do ato praticado neste dia 21 de março de 2017. Ninguém mais está a salvo das arbitrariedades da vara de Curitiba. Depois de atentar contra a Democracia e o voto, depois de enterrar segmentos importantes da economia nacional, Moro e a Lava-Jato investem agora contra a liberdade de informação.

Isso só já seria grave. Mas pretendo mostrar que a ação tresloucada do juiz pode ter outro objetivo, que indica o caminho sem volta adotado pela Lava-Jato nesta terça-feira, 21 de março. (...)
-Para continuar lendo a postagem do jornalista Rodrigo 'Escrevinhador'  Vianna, na Revista Fórum,  *CLIQUE AQUI.

Estado de exceção, censura e autoritarismo: amordaçaram a cidadania

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"A condução coercitiva do cidadão Eduardo Guimarães foi mais um assalto contra a Constituição da República cometido pelo juiz Federal Sérgio Moro."

O advogado criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky escreveu a respeito das arbitrariedades ocorridas na condução coercitiva que levou Eduardo Guimarães à superintendência da Polícia Federal de São Paulo nesta manhã. Leia a análise do advogado sobre o ataque a preceitos constitucionais em relação ao ofício do jornalismo e sobre o mau uso do dispositivo da condução coercitiva, que fragiliza a democracia. #equipeEdu
Por Leonardo Isaac Yarochewsky* – 21/03/2017
1 – Dos fatos:
A Polícia Federal em São Paulo cumpriu na manhã desta terça-feira (21), na capital paulista, mandado de condução coercitiva contra o blogueiro Eduardo Guimarães. Ele é editor do “Blog da Cidadania”. Eduardo Guimarães tem uma trajetória política na defesa dos direitos fundamentais, defensor de bandeiras da esquerda, além de severo crítico de política de Michel Temer (PMDB) e dos questionáveis métodos utilizados pela Operação Lava Jato, que acaba de completar três anos.
Segundo consta, Eduardo Guimarães que também concorreu à Câmara de Vereadores de São Paulo, na eleição de 2016, pelo PCdoB – na chapa do então candidato à reeleição, Fernando Haddad (PT) – foi levado pela Polícia Federal sob a “acusação” de suposto vazamento de informação sobre a condução coercitiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorrida em 04 de março de 2016.
Tudo indica que a arbitrária, abusiva e autoritária condução coercitiva de Eduardo Guimarães, além de apreensão de computadores e telefones celulares seu e de familiares, tem como intento abjeto forçar que o conduzido revele suas fontes.
2 – Da repercussão:
“Ação de Moro que determinou a prisão do blogueiro Eduardo Guimarães é clara violação da Constituição Federal e afronta o Estado Democrático de Direito”, protesta o deputado Paulo Pimenta (PT-RS); o motivo é a investigação da fonte que vazou para Guimarães a condução coercitiva do ex-presidente Lula, em março do ano passado; o juiz Sergio Moro, que autorizou a condução coercitiva contra Guimarães, argumentou ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que Guimarães não é jornalista; “Dr. Moro, o Brasil não exige formação específica para o jornalismo. Isso é censura“, criticou Teixeira;[1]
A Bancada dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou a seguinte nota:
A Bancada dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa se junta ao elo de protestos e indignação ao atentado à democracia e a liberdade de imprensa que atingiu o blogueiro Eduardo Guimarães, editor do Blog da Cidadania levado coercitivamente à Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, nesta terça- feira, às 6h da manhã. Aos moldes dos tempos sombrios da ditadura militar, o blogueiro está incomunicável, sem acesso a advogados e direito de defesa, sob a acusação de supostos vazamentos sobre a condução coercitiva do ex- presidente Lula, em março do ano passado”, diz a nota, que chamam a ação da PF de “censura” e a classificam como “autoritária”.
3 – Do direito ao sigilo da fonte: 
Segundo a Constituição da República “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (art. 5º, XIV).
O sigilo da fonte não é um privilégio de jornalistas, mas “meio essencial de plena realização do direito constitucional de informar”. Para o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma prerrogativa dos profissionais da imprensa, a ser usada “a critério do próprio jornalista, quando este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional”.[2]
Por isso, assevera Celso de Mello, é dever do Estado e do Poder Público respeitar esse direito, que se origina na própria Constituição da República.
O ordenamento constitucional brasileiro, por isso mesmo, prescreve que nenhum jornalista poderá ser compelido a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações. Mais do que isso, e como precedentemente assinalado, esse profissional, ao exercer a prerrogativa em questão, não poderá sofrer qualquer sanção motivada por seu silêncio ou por sua legítima recusa em responder às indagações que lhe sejam eventualmente dirigidas com o objetivo de romper o sigilo da fonte. 
Data de publicação: 11/12/2015
Ementa: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – PRECEDENTES – SIGILO DA FONTE COMO DIREITO BÁSICO DO JORNALISTA: RECONHECIMENTO, em “obiter dictum”, DE QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUALIFICADA COMO GARANTIA INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO –
Encontrado em: monocráticas citadas: (LIBERDADE DE IMPRENSA, INTERVENÇÃO JUDICIAL, SIGILO DA FONTE) Inq 870. (ADPF 130) Rcl 
Ressalta-se que embora Eduardo Guimarães não tenha o diploma de curso superior em jornalismo, já exerce a atividade jornalística há mais de uma década através, inclusive, do seu Blog da Cidadania.
Não é despiciendo salientar que o STF por 8 votos contra 1 já decidiu sobre a matéria conforme amplamente noticiado na mídia. O então ministro Carlos Ayres Britto ressaltou que o jornalismo pode ser exercido pelos que optam por se profissionalizar na carreira ou por aqueles que apenas têm “intimidade com a palavra” ou “olho clínico”. O ministro Celso de Mello afirmou que preservar a comunicação de ideias é fundamental para uma sociedade democrática e que restrições, ainda que por meios indiretos, como a obrigatoriedade do diploma, devem ser combatidas.
Assim, a alegação de que Eduardo Guimarães não é jornalista, é apenas e tão somente uma tentativa vil de retirar dele os direitos assegurados na Constituição da República e proclamados pelo STF para quem exerce a atividade independente de formação superior. 
4 – Da condução coercitiva: 
A condução coercitiva utilizada ilegalmente como forma de coação e espetacularização, tem sido decretada rotineiramente e a margem da lei na operação “Lava Jato”.  Quando o ex-Presidente Lula, no dia 4 de março de 2016, foi conduzido coercitivamente, por determinação do juiz Federal Sérgio Moro, inúmeros juristas questionaram e criticaram a medida coerciva.  Por todos, Lenio Luiz Streck para quem:
o ex-presidente Lula e todas as pessoas que até hoje foram “conduzidas coercitivamente” (dentro ou fora da “lava jato”) o foram à revelia do ordenamento jurídico. Que coisa impressionante é essa que está ocorrendo no país. Desde o Supremo Tribunal Federal até o juiz do juizado especial de pequenas causas se descumpre a lei e a Constituição. [3]
Mais adiante, Lenio assevera que:
A polícia diz que foi para resguardar a segurança do ex-presidente. Ah, bom. Estado de exceção é sempre feito para resguardar a segurança. O establishment juspunitivo (MP, PJ e PF) suspendeu mais uma vez a lei. Pois é. Soberano é quem decide sobre o estado de exceção. E o estado de exceção pode ser definido, segundo Agamben, pela máxima latina necessitas legem non habet (necessidade não tem lei). [4]
Ao indagar sobre a motivação da figura da condução coercitiva, Alexandre Morais da Rosa e Michelle Aguiar, observam:
Por mais que se negue, é nítido que há a configuração de verdadeiro meio cerceador de liberdade, ainda que seu caráter seja temporário. Além disto, essa prática constantemente se traduz como mecanismo intimidatório frente ao investigado, muitas vezes sendo utilizada para que dele se “extraída a verdade”[1]. Representaria, portanto, claro resquício da matriz inquisitiva.
Ocorre que tal procedimento não é autorizado, sequer, pelo vetusto, autoritário, inquisitorial e fascista Código de Processo Penal de 1942, pois o art. 260 só autoriza a tal condução coercitiva se o acusado (ou o indiciado) “não atender à intimação para o interrogatório”, situação diversa da decorrente de flagrante delito em que o suspeito pode ser conduzido para autoridade policial (CPP, art. 6º III, V e art. 144, § 4º, da Constituição da República). Aliás, a regularidade da ação policial tão logo cometido o crime já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 107.644/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski)[i][5]
Em outro artigo Alexandre Morais da Rosa e Rômulo de Andrade Moreira afirmam que:
É uma pena que os atores processuais e a doutrina nacional tenham se acostumado (e se calado, em sua maioria, ao menos) com esta prática judicial consistente na expedição de mandados de condução coercitiva em relação a investigados desprovido de fundamento legal. No atual ordenamento processual penal brasileiro, tal proceder só é possível se houver desobediência da testemunha e da vítima, nos exatos termos dos arts. 218, 219 e 201, do Código de Processo Penal, ou ao conduzido na modalidade de flagrante delito, sob pena de grave violação da Constituição Federal e dos Pactos Internacionais. É preciso que o Supremo Tribunal Federal seja urgentemente acionado para que cesse esta prática odiosa, em sede de controle difuso de constitucionalidade (ou mesmo de convencionalidade), porque a invocação do Habeas Corpus n. 107.644-SP, como legitimador da prática é um engodo. Por fim, com alguns defendendo a investigação pelo Ministério Púbico e mesmo pela Polícia Militar, em breve, a condução coercitiva será determinada em situações inimagináveis. Logo, condução coercitiva de investigados é abusiva e ilegal.[6]
A condução coercitiva do cidadão Eduardo Guimarães foi mais um assalto contra a Constituição da República cometido pelo juiz Federal Sérgio Moro.
5- Conclusão: 
Diante de mais esta arbitrariedade cometida no seio da operação “Lava Jato” por determinação de um juiz Federal, sem que o Supremo Tribunal Federal tenha, até o momento, agido para conter o avanço do estado de exceção, necessário será recorrer aos tribunais internacionais para que possa prevalecer no Brasil o Estado democrático de direito, que tem na manifestação do pensamento, na criação, na expressão e informação, um dos seus mais sagrados pilares. 
*Leonardo Isaac Yarochewsky é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1994) e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2004). Advogado criminalista – sócio do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados. Professor de Direito Penal da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Com mais de 20 anos de experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal. Autor dos livros: Da inexigibilidade de conduta diversa ( ed. Del Rey) e Da reincidência criminal (ed. Mandamentos) além de diversos artigos. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

20 março 2017

Considerações e estatísticas sobre a Operação Carne Fraca




Por Miguel do Rosário*

O problema da Operação Carne Fraca é o seguinte.
A Polícia Federal esqueceu que a sua função é proteger o cidadão, as empresas nacionais e o governo. Proteger o cidadão (e seu emprego!) contra fraudes, as empresas nacionais contra fraudadores, e o governo contra corruptos.
A PF, ao invés disso, inverteu seu papel: tornou-se uma espécie de agência adversária da sociedade. Sua meta tem sido agredir o cidadão, destruir empresas e derrubar governos.
Se a PF identificou, há mais de dois anos, que havia problemas no mercado de carne, deveria ter alertado o governo, as empresas e os cidadãos, para que ninguém tivesse prejuízo. O governo não seria vítima de mais um processo de instabilidade, as empresas não estariam sujeitas a prejuízos bilionários, e os cidadãos não se arriscariam a consumir produtos de qualidade duvidosa.
É o mesmo problema que vimos na Operação Lava Jato. Enquanto os serviços de segurança de outros países entendem que sua missão é proteger as empresas nacionais e defender os interesses do país, o nosso sistema de repressão vê tudo com as lentes de um agente inimigo.
E agora, para se defender das críticas, a PF provavelmente se sentirá forçada a promover uma “campanha” contra o setor de carne, emulando a estratégia de destruição que fez na Lava Jato.
Alguns protestaram contra as preocupações de ordem econômica levantadas por analistas: ora, disseram eles, vocês queriam que o brasileiro continuasse comendo carne estragada?
Em primeiro lugar, sem exageros. A PF encontrou problemas em 21 unidades, num total de quase cinco mil empresas, e suspeita de crimes praticados por 33 servidores, num universo de 11 mil funcionários do Ministério da Agricultura.
Não há notícia, até agora, de que a PF mandou recolher algum tipo de carne. As denúncias de “carne estragada”, portanto, estão apenas no campo da especulação, com base em conversas reservadas entre executivos.
Uma das denúncias, de que uma empresa misturava “papelão” às carnes, parece já ter caído por terra. Foi “mal entendido” da PF, que divulgou uma gravação, em que um executivo falava, na verdade, da embalagem do produto.
Um mal entendido que pode custar vários bilhões de dólares à nossa economia…
Do jeito que a PF e a mídia noticiaram a operação, a população brasileira ficou alarmada e compradores da carne brasileira, do mundo inteiro, também.
Ficou parecendo que a gente passou dois anos comendo carne estragada, o que não é verdade.
Os frigoríficos brasileiros, em seu esforço para ganhar os mercados mais exigentes do mundo, fizeram investimentos bilionários para aprimorar a qualidade da produção brasileira de carne. As unidades têm várias certificações internacionais. O processo é inteiramente monitorado por vários países.
Ninguém é santo e não se deve pôr a mão no fogo de ninguém. Mas houve sensacionalismo irresponsável sim. A PF de Curitiba, notoriamente, queria dar outro “susto” no governo. (...)
CLIQUE AQUI para ler na íntegra (via *O Cafezinho)